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Carreira Pública

Na situação apresentada, incide causa de exclusão da antijuridicidade, denominada arrependimento eficaz.

1Q67507

Direito Tributário

Na situação apresentada, incide causa de exclusão da antijuridicidade, denominada arrependimento eficaz.

Sobre esta questão

Esta é a questão 64 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2004 no concurso Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para o cargo de Agente de Tributos Estaduais. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2004 - Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Agente de Tributos Estaduais, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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