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Carreira Pública

O objeto do Direito Tributário Penal são as normas de Direito Tributário. A transgressão dessas normas…

1Q67505

Direito Tributário

O objeto do Direito Tributário Penal são as normas de Direito Tributário. A transgressão dessas normas acarreta sanções de natureza administrativa e a responsabilidade do agente é objetiva. O objeto do Direito Penal Tributário são as normas de Direito Penal, sendo as transgressões puníveis pela aplicação de penas criminais, com responsabilidade subjetiva do agente.

Sobre esta questão

Esta é a questão 62 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2004 no concurso Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para o cargo de Agente de Tributos Estaduais. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2004 - Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Agente de Tributos Estaduais, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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