Questão 61 – CESPE/CEBRASPE 2004 SEFAZ-MT

Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato GrossoProva:CESPE - 2004 - SEFAZ-MT - Agente de Tributos Estaduais

A alteração de alíquota do ICMS que implica benefício fiscal deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência.

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