Julgue os itens a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, é vedada a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.
Julgue os itens a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, é vedada a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.
Esta é a questão 140 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para o cargo de Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual. Ela cobra Direito Financeiro. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.