Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicações e Tecnologia da Informação
A Lei Federal nº 9998, de 17 de agosto de 2000, instituiu o Fundo Nacional de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. A ANATEL regulou os procedimentos para arrecadação da contribuição das prestadoras de serviços de telecomunicações. Acerca da obrigação quanto a esta contribuição para o FUST, avalie as afirmativas a seguir:
- I. A contribuição para o FUST é devida somente pelas Concessionárias do Serviço Tefônico Fixo Comutado - STFC.
- II. A contribuição para o FUST é devida pelas Empresas Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- III. A contribuição para o FUST é devida por todas as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
- IV. O valor da contribuição da Prestadora de Serviço para o FUST é de um por cento (1 %) sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações.