Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicações e Tecnologia da Informação
A União Internacional de Telecomunicações - UIT é uma agência da Organização das Nações Unidas especializada em Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs. Segundo a Lei nº 9.472, é competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo. Analise as afirmativas abaixo com respeito à atuação da ANATEL junto à UIT.
- I. Atua por meio das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs), de modo a preparar as "Propostas de Contribuições e Posições Brasileiras" que objetivem orientar o posicionamento da Administração brasileira junto aos foros internacionais de telecomunicações.
- II. Participa dos trabalhos nas Comissões de Estudo dos Setores de Normalização de Telecomunicações, de Radiocomunicações e de Desenvolvimento da União Internacional de Telecomunicações, que são as principais áreas de atividades da UIT.
- III. É o órgão responsável por todas as decisões do Governo Brasileiro, em relação às discussões internacionais sobre alocação de espectro.