Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicações e Tecnologia da Informação
O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da Agencia Reguladora de Telecomunicações - ANATEL. A autorização de uso de radiofrequência é um ato administrativo vinculado, associado à concessão, autorização ou permissão, para prestação de um serviço de telecomunicações.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do uso de radiofrequências:
- I. As autorizações são por prazo indeterminado.
- II. As autorizações estão vinculadas a um específico serviço de telecomunicações e terão o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações a qual esteja vinculado.
- III. A autorização de uso de radiofrequência é intransferível sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço.