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Carreira Pública

O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da Agencia Reguladora de Telecomunicações - ANATEL. A…

1Q6655

Comunicações e Tecnologia da Informação

O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da Agencia Reguladora de Telecomunicações - ANATEL. A autorização de uso de radiofrequência é um ato administrativo vinculado, associado à concessão, autorização ou permissão, para prestação de um serviço de telecomunicações.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do uso de radiofrequências:

  • I. As autorizações são por prazo indeterminado.
  • II. As autorizações estão vinculadas a um específico serviço de telecomunicações e terão o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações a qual esteja vinculado.
  • III. A autorização de uso de radiofrequência é intransferível sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço.

Sobre esta questão

Esta é a questão 66 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Comunicações e Tecnologia da Informação. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicações e Tecnologia da Informação, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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