Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicações e Tecnologia da Informação
A Agência Reguladora do Setor de Telecomunicações, a ANATEL, foi criada pela Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 (LGT). A respeito das competências da ANATEL, avalie as afirmativas a seguir:
- I. Autorizar a participação de Empresa Brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais, destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.
- II. Aprovar o Plano Geral de Autorizações de Serviço prestado no regime privado.
- III. Aprovar o Plano Geral de Metas para a progressiva Universalização de Serviços prestados no regime público.
- IV. Aprovar o Plano de Destinação de Faixas de Radiofrequência e de ocupação de órbitas.