Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicações e Tecnologia da Informação
Segundo o Art. 8° da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Anatel é uma autarquia especial vinculada ao Ministério das Comunicações, com funções de órgão regulador das telecomunicações. Analise as características abaixo:
- I. Independência administrativa.
- II. Ausência de subordinação hierárquica.
- III. Mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.
- IV. Autonomia financeira.
No parágrafo segundo da LGT, a natureza das autarquias especiais é caracterizada por