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Carreira Pública

Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o…

1Q65674

Direito Tributário

Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão

I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.

II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.

III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.

IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 51 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Prefeitura Municipal de São Luís, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos I. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Área de Abrangência Geral, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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