Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,
Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos…
Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Prefeitura Municipal de São LuísProvas:FCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Área de Abrangência GeralFCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
Sobre esta questão
Esta é a questão 52 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Prefeitura Municipal de São Luís, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos I. Ela cobra Direito Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Área de Abrangência Geral, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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