Tendo em vista uma escalada nos índices de criminalidade em municípios da região metropolitana em que inserida sua capital, sobretudo no período noturno e da madrugada, determinado Estado da federação estabeleceu por lei a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais neles sediados encerrarem atividades até, no mais tardar, 21h00, nos dias úteis, e 23h00, aos finais de semana. Logo após a entrada em vigor da lei, a Federação de Bares e Restaurantes do Estado, que reúne os sindicatos patronais ali atuantes, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face da referida lei, sob o fundamento de que o Estado não teria competência para legislar sobre a matéria. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,
Tendo em vista uma escalada nos índices de criminalidade em municípios da região metropolitana em que…
Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Prefeitura Municipal de São LuísProvas:FCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Área de Abrangência GeralFCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
Sobre esta questão
Esta é a questão 28 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Prefeitura Municipal de São Luís, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos I. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Área de Abrangência Geral, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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