Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são
Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito…
Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Prefeitura Municipal de São LuísProvas:FCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Área de Abrangência GeralFCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
Sobre esta questão
Esta é a questão 29 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Prefeitura Municipal de São Luís, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos I. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Área de Abrangência Geral, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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