A lei que aprova o Plano Diretor de determinado Município estabelece como diretriz a impossibilidade de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo se instalarem a uma distância menor de 500 metros uns dos outros, nas zonas em que permitida a atividade comercial, sob pena de imposição de multa àqueles que infrinjam a regra. Certa empresa que comercializa roupas femininas visa instalar ponto de venda próprio a cerca de 300 metros de outro estabelecimento do mesmo ramo e pretende adotar medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interessado
A lei que aprova o Plano Diretor de determinado Município estabelece como diretriz a impossibilidade de…
Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Prefeitura Municipal de São LuísProvas:FCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Área de Abrangência GeralFCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
Sobre esta questão
Esta é a questão 27 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Prefeitura Municipal de São Luís, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos I. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - Área de Abrangência Geral, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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