Q65540 – Legislação – Fundação Getulio Vargas 2022

No caso de lançamento por homologação, na falta de recolhimento no vencimento e decorridos 30 (trinta) dias da entrega da declaração, o crédito tributário poderá ser inscrito diretamente na Dívida Ativa, sendo dispensada a emissão de notificação fiscal para sua exigência.

A fiscalização tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da lavratura do auto de infração pelo contribuinte, para juntar os demonstrativos e levantamentos realizados pelo fiscal ao processo administrativo.

Qualquer incorreção ou omissão do auto de infração é causa de nulidade, devendo o agente do fisco estadual ser responsabilizado pelo erro na lavratura.

No caso de fatos públicos e notórios, na lavratura do auto de infração, fica dispensada a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações principais e acessórias.

É vedado o uso de meio eletrônico de comunicação de atos e