Q65548 – Legislação – Fundação Getulio Vargas 2022

O CONSEF é um órgão formado por representantes da fazenda pública estadual, entidades de classes de contribuintes e por um representante do Poder Judiciário.

Cada Junta de Julgamento Fiscal será composta por 5 (cinco) Auditores Fiscais, a serem designados por ato do Presidente da Câmara Superior.

O CONSEF é composto de 6 (seis) Juntas de Julgamento Fiscal; 2 (duas) Câmaras de Julgamento Fiscal; a Câmara Superior; e a Secretaria.

Serão critérios para a nomeação dos representantes dos contribuintes a graduação preferencialmente em Direito, bom conhecimento da legislação tributária e a inexistência de débitos fiscais, junto ao Estado da Bahia.

O CONSEF não integra a estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda.