Q65535 – Legislação – Fundação Getulio Vargas 2022

O adquirente do veículo automotor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto dos exercícios anteriores, cabendo, contudo, o benefício de ordem.

O imposto é vinculado ao contribuinte, exigindo-se, em caso de transferência, novo pagamento do imposto.

Ocorrendo perda total do veículo por sinistro, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na propriedade do contribuinte.

O veículo novo poderá ser registrado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto, sob condição resolutiva da demonstração da quitação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do registro.

A alíquota do IPVA pode chegar até a 10% (dez por cento) para veículos automotores novos e importados.