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Carreira Pública

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e…

1Q65532

Legislação Tributária do Estado da Bahia

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores

Individuais (MEI).

Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos.

( ) O MEI é modalidade de microempresa.

( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Sobre esta questão

Esta é a questão 43 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, para o cargo de Agente de Tributos Estaduais. Ela cobra Legislação Tributária do Estado da Bahia. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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