Q60317 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

É vedada a posse em cargo público de candidato aprovado em concurso que tenha sofrido condenação criminal transitada em julgado, ainda que essa seja a única causa de sua eliminação.

É vedada a cassação de direitos políticos, porém sua suspensão pode se dar em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, hipótese em que a suspensão se opera de forma automática, independentemente de declaração judicial específica.

A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa exige cumulação com pena privativa de liberdade transitada em julgado, por imperativo do princípio da proporcionalidade.

Os conscritos são inelegíveis durante o serviço militar obrigatório, mas não inalistáveis, podendo votar facultativamente no período de incorporação.

A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado não se aplica quando a pena privativa de liberdade é substituída por pena restritiva de direitos.