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Carreira Pública

Certo município da Federação, com população de 180.000 habitantes, aprovou lei orgânica em que se…

1Q60316

Direito Constitucional

Certo município da Federação, com população de 180.000 habitantes, aprovou lei orgânica em que se estabeleciam as seguintes disposições:

I o número de vereadores fica fixado em 21;

II o subsídio dos vereadores corresponderá a 80% dos subsídios dos deputados estaduais, independentemente do valor absoluto resultante;

III o limite constitucional segundo o qual a despesa total do Poder Legislativo municipal deve se restringir a 6% da receita municipal poderá ser elevado, por deliberação da câmara municipal, até o máximo de 8%;

IV a câmara municipal detém iniciativa privativa para legislar sobre a organização de seus serviços administrativos internos. Na situação hipotética precedente, estão de acordo com as normas constitucionais relativas à organização dos municípios brasileiros e com a jurisprudência do STF apenas as disposições

Sobre esta questão

Esta é a questão 21 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Controladoria-Geral do Município de Porto Velho, para o cargo de Contador. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2026 - Controladoria-Geral do Município de Porto Velho - Contador, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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