Q59906 – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso – Fundação Getulio Vargas 2026

o Conselho Tutelar executará a medida socioeducativa, devendo enviar relatórios periódicos ao juízo;

o juízo, após seis meses, reavaliará a medida, que poderá ser prorrogada por igual período;

as tarefas deverão ser executadas em dias úteis, em horário que não prejudique a frequência à escola, o descanso e o lazer;

as aptidões do adolescente serão observadas para atribuição das tarefas, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais;

a prestação dos serviços se dará necessariamente em programas comunitários, de forma gratuita, vedada a designação de atividades em entidades governamentais ou com finalidade lucrativa.