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Carreira Pública

A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II (“Dos crimes e das infrações administrativas”), uma série de…

1Q59695

Legislação Especial, Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Ética no Serviço Público

Ano:2026Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProvas:FGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC (TI)FGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC (TI)FGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Analista de Inteligência Artificial (TI)FGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Analista de Negócios (TI)FGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Analista de Projetos (TI)FGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação (TI)FGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Analista de Sistemas (TI)FGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Arquiteto de Dados (TI)FGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Assistente SocialFGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Cientista de Dados (TI)FGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do IdosoFGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - ContadorFGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Engenheiro de Dados (TI)FGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Execução de MandadosFGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - MédicoFGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Médico PsiquiatraFGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - PsicólogoFGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Sem Especialidade

A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II (“Dos crimes e das infrações administrativas”), uma série de condutas ilícitas que, se praticadas, podem resultar em pena de reclusão de até 14 anos. Será de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no Art. 88 da referida Lei, quando praticado mediante:

Sobre esta questão

Esta é a questão 28 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2026 no concurso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Legislação Especial, Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Ética no Serviço Público. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2026 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Analista de Sistemas (TI), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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