Q59693 – Legislação Especial, Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Ética no Serviço Público – Fundação Getulio Vargas 2026

qualquer pessoa pode apresentar denúncia sobre eventual negligência de um apoiador;

a pessoa com deficiência pode selecionar até três pessoas para servirem como apoiadoras;

o Ministério Público pode indicar um indivíduo ou instituição para atuar como apoiador;

a pessoa apoiadora pode colocar fim imediato ao acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada;

prevalecerá, em regra, a opinião da pessoa apoiada em caso de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores.