A Lei nº 8.142/1990 é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela regulamenta o controle social, definindo as instâncias colegiadas responsáveis por fiscalizar e deliberar sobre as políticas de saúde, garantindo que as decisões reflitam as necessidades da população. Este mecanismo é essencial para a transparência e a efetividade do sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 8.142/1990 define duas instâncias colegiadas para a participação social em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
II. A composição dos Conselhos de Saúde deve ser paritária, sendo 50% de seus membros representantes de entidades de prestadores de serviços privados e filantrópicos.
III. O recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde pelos municípios está condicionado à existência, entre outros, de um Fundo de Saúde, de um Plano de Saúde e de um Conselho de Saúde atuante.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: