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Carreira Pública

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, surgiu com o objetivo de regulamentar a Lei nº…

1Q57228

Legislação do SUSDecreto 7.508/2011 (COAP, Regiões de Saúde e RENAME)

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, surgiu com o objetivo de regulamentar a Lei nº 8.080/1990, detalhando aspectos cruciais da organização do SUS, como o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos operacionais vitais para a gestão do sistema, buscando superar a fragmentação e fortalecer a regionalização. A implementação das Regiões de Saúde e a definição de responsabilidades através de instrumentos formais são centrais neste regulamento. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Decreto 7.508/2011.

I. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na Região de Saúde, definindo responsabilidades individuais e solidárias.

II. A Região de Saúde, definida pelo Decreto, é o espaço geográfico contínuo constituído por municípios limítrofes, sendo obrigatório que ela contenha, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência e atenção psicossocial, mas não necessariamente atenção hospitalar, que pode ser referenciada em outra região.

III. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é a lista de medicamentos que atendem às necessidades de saúde prioritárias da população, sendo sua elaboração, atualização e publicação de responsabilidade do Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Sobre esta questão

Esta é a questão 19 da prova da Instituto Access aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Contagem, para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho. Ela cobra Legislação do SUS, no assunto Decreto 7.508/2011 (COAP, Regiões de Saúde e RENAME). É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova ACCESS - 2026 - Prefeitura Municipal de Contagem - Técnico em Segurança do Trabalho, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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