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Carreira Pública

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, embora curta, é um pilar fundamental da Legislação do SUS, pois…

1Q57229

Legislação do SUSLei 8.142/1990 (participação da comunidade e transferências)

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, embora curta, é um pilar fundamental da Legislação do SUS, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela regulamenta o controle social, estabelecendo as instâncias colegiadas −as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde −como espaços formais para o exercício dessa participação. O funcionamento adequado desses mecanismos é condição, inclusive, para o recebimento de recursos federais. Acerca das disposições expressas na Lei nº 8.142/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos, com a representação de todos os segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes da política de saúde, tendo suas decisões caráter estritamente consultivo, cabendo ao Conselho de Saúde a deliberação final.

(__) O Conselho de Saúde, órgão permanente e deliberativo, deve ter em sua composição representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, sendo que os representantes do segmento de usuários devem constituir exatamente 25% (um quarto) do total de vagas.

(__) Para que estados e municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) de forma regular e automática, é exigido, entre outros requisitos, a comprovação de um Plano de Saúde e a existência de Fundo de Saúde, sendo a existência de um Conselho de Saúde uma recomendação, mas não uma obrigatoriedade.

(__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), geridos pelo Ministério da Saúde, serão alocados como transferências regulares e automáticas para os municípios, estados e Distrito Federal, de acordo com critérios que consideram o perfil demográfico e epidemiológico da população a ser coberta.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Sobre esta questão

Esta é a questão 20 da prova da Instituto Access aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Contagem, para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho. Ela cobra Legislação do SUS, no assunto Lei 8.142/1990 (participação da comunidade e transferências). É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova ACCESS - 2026 - Prefeitura Municipal de Contagem - Técnico em Segurança do Trabalho, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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