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Carreira Pública

Q56929 – Legislação da Guarda Municipal – Copeve/UFAL (Núcleo Executivo de Processos Seletivos), com a Fundepes 2026

1Q56929

Legislação da Guarda Municipal

Dadas as afirmativas sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais,

I. Para a ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual máximo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

II. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão por condenação definitiva.

III. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e às graduações, aos títulos, aos uniformes, aos distintivos e às condecorações.

IV. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como Guarda Civil, Guarda Civil Municipal, Guarda Metropolitana e Guarda Civil Metropolitana.

verifica-se que está/ão correta/s

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