Questão 39 – MSCONCURSOS 2025 PMSPAR-SP

Ano:2025Banca:MSCONCURSOSÓrgão:Prefeitura do Município de Santana de ParnaíbaProva:MS Concursos - 2025 - PMSPAR-SP - Guarda Civil Municipal

O Código Penal Brasileiro traz os fatos típicos, suas penas, bem como algumas situações que excluem a ilicitude do ato, situações estas previstas no art. 23, do citado código. De acordo com este artigo, aponte a alternativa verdadeira.

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Q186070 – Legislação Aplicada à Guarda Municipal – MSCONCURSOS 2025

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