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Carreira Pública

A Guarda Municipal, conforme disposição do § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal e o Estatuto Geral…

1Q56922

Legislação da Guarda Municipal

A Guarda Municipal, conforme disposição do § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal e o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é uma agência administrativa municipal que pode ser criada por lei específica da câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do Município. Seus componentes possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os funcionários municipais.

De acordo com a Lei n°. 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais:

I. a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II. a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas;

III. o patrulhamento preventivo e o compromisso com a evolução social da comunidade;

IV. o uso progressivo da força.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

Sobre esta questão

Esta é a questão 48 da prova da Copeve/UFAL (Núcleo Executivo de Processos Seletivos), com a Fundepes aplicada em 2026 no concurso Guarda Civil Municipal de Maceió, para o cargo de Guarda Civil Municipal. Ela cobra Legislação da Guarda Municipal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova COPEVE-UFAL - 2026 - Guarda Civil Municipal de Maceió - Guarda Civil Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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