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Carreira Pública

Q56092 – Legislação Tributária Municipal – Fundação Getulio Vargas 2014

1Q56092

Legislação Tributária Municipal

Segundo divisão de competências, os Municípios podem instituir o Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis – ITBI e de direitos a eles relativos. As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do ITBI, à exceção de uma. Assinale-a.

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