Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura da Cidade do RecifeProva:FGV - 2014 - PCR - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II (2º dia)
O Município do Recife instituiu, por meio da Lei nº 17.399/2007, programa de parceria visando a estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer. O programa consiste na concessão de remissão parcial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP condicionada à disponibilização para o Município de serviços, pessoal e bens, de interesse social. Assinale a opção que indica um dos requisitos legais para o contribuinte participar do programa de parceria.