Q56055 – Direito Tributário – Fundação Getulio Vargas 2014

Trata-se de um sistema de imposto único que objetiva favorecer o pequeno e o micro empresários.

Não permite o ingresso no sistema de pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Representa um modelo de tributação baseado no critério qualitativo para permitir a adesão ao sistema.

Permite cadastrar novos aderentes somente se estes comprovarem terem adquirido ou locado o imóvel onde se encontra a sede da empresa.

Registra isenção de Imposto de Renda, na fonte e na declaração, dos valores pagos a título de pró-labore ao titular ou sócio da empresa.