Q56009 – Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2014

Possível o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Incabível o protesto das certidões de dívida ativa, sendo a certidão da dívida ativa um título cambiariforme.

Não existe óbice ao protesto das certidões de dívida ativa, desde que proposta ação de execução fiscal.

O protesto das certidões de dívida ativa não encontra respaldo na Lei de Execuções Fiscais, sendo, portanto, vedado.

O protesto das certidões de dívida ativa representa ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.