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Carreira Pública

Q56008 – Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2014

1Q56008

Direito Financeiro

Com relação ao Crédito Público, analise as afirmativas a seguir. I. A competência para legislar sobre a matéria é reservada pela Constituição Federal à União.

II. Não editada lei federal, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

III. É de competência do Congresso Nacional, com sanção da Presidência da República, dispor sobre moeda.

IV. É de competência das Assembleias Legislativas Estaduais a autorização de operações externas de natureza financeira relativas aos Estados Membros. Assinale:

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