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Carreira Pública

Tendo como referência a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações…

1Q54077

Políticas e Legislação da Educação

Tendo como referência a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é CORRETO afirmar que esta Lei garante que:

I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

II. todas as mulheres terão acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.

III. às gestantes serão assegurados nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

IV. a gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

V. a gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil.

Qual a opção correta?

Sobre esta questão

Esta é a questão 14 da prova da Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) aplicada em 2022 no concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza, para o cargo de Professor de Áreas Específicas. Ela cobra Políticas e Legislação da Educação. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova IMPARH - 2022 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Professor de Áreas Específicas - Artes, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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