Ano:2023Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de FortalezaProva:Cebraspe - 2023 - PMF - Auditor do Tesouro Municipal
A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.