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Carreira Pública

É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.

1Q54054

Direito Tributário

É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.

Sobre esta questão

Esta é a questão 136 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2023 no concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza, para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Auditor do Tesouro Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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