Questão 136 – CESPE/CEBRASPE 2023 PMF – Direito Tributário

Carreira Pública

Direito Tributário

Ano:2023Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de FortalezaProva:Cebraspe - 2023 - PMF - Auditor do Tesouro Municipal

É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.

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