Questão 60 – CESPE/CEBRASPE 2026 PMPA – Direito Processual…

Carreira Pública

Direito Processual Civil

Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de Porto AlegreProva:Cebraspe - 2026 - PMPA - Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica

De acordo com a Lei da Ação Popular e a jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência da ação civil pública estará sujeita

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