Q52516 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.

No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a idade mínima para aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo é de 60 anos, para mulheres, e de 65 anos, para homens.

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é admitida depois de completados 15 anos de exercício no cargo efetivo.

Convenção coletiva entre servidores públicos e administração pública pode tratar da fixação de vencimentos.