Q52511 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

O ato de suspensão praticado pelo secretário é insuscetível de controle judicial, por se tratar de expressão do poder disciplinar, cujo mérito é privativo da administração pública e não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

Se for comprovado que a suspensão foi aplicada para afastar o servidor das investigações sobre contratos da secretaria, a conduta do secretário configurará desvio de poder, por ter ele utilizado competência disciplinar legítima para atingir finalidade alheia ao interesse público.

A conduta do secretário configura excesso de poder, pois autoridades intermediárias não detêm competência para aplicar a servidores subordinados penalidades disciplinares sem autorização expressa da autoridade máxima do Poder Executivo.

O desvio de poder alegado pelo servidor não poderia ser reconhecido na hipótese em apreço, pois essa modalidade de abuso do poder pressupõe a prática de ato com finalidade de interesse público diversa da prevista em lei, sendo inaplicável quando a finalidade for estritamente privada ou pessoal do agente.