Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura da Cidade do Rio de JaneiroProva:FGV - 2023 - PCRJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova P2
A observância dos limites com despesa de pessoal configura um relevante fator para o cumprimento de uma gestão fiscal responsável por parte dos entes federados. Assim, o limite individual que o Poder Executivo municipal pode gastar com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida: