Q50864 – Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2023

dispensa a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão de sua finalidade extrafiscal de fomento;

em qualquer hipótese, deve estar acompanhado de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;

não veicula renúncia de receita, uma vez que o benefício nele previsto não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral;

poderia optar por uma medida de compensação consistente na majoração da alíquota de outro tributo, no exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e nos dois seguintes;

deve obrigatoriamente estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente apenas ao exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e ao exercício seguinte.