Q50863 – Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2023

o TCM-Alfa deverá realizar o julgamento das contas anualmente prestadas pelo prefeito do Município Alfa, imputando-lhe multa em caso de as contas serem julgadas irregulares pelo Tribunal;

caso a Câmara Municipal de Alfa, comunicada pelo TCM-Alfa das irregularidades no contrato, se abstiver de qualquer atuação a esse respeito no prazo de trinta dias, fica o Tribunal autorizado a decidir acerca de tal contrato;

dispensa-se a apreciação da legalidade pelo TCM-Alfa de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais quando não alterado o fundamento legal do ato concessório da aposentadoria;

o TCM-Alfa deverá assinar prazo para que a Secretaria Municipal corrija a ilegalidade do ato e, caso não atendido, deverá representar à Câmara Municipal de Alfa para que esta suste o ato ilegal;

o parecer prévio do TCM-Alfa julgando as contas do prefeito do Município Alfa só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta da Câmara Municipal de Alfa.