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Carreira Pública

Certa autarquia municipal, que realiza serviço público de saneamento básico, precisa utilizar determinada…

1Q50770

Conhecimentos De Direito Público

Certa autarquia municipal, que realiza serviço público de saneamento básico, precisa utilizar determinada faixa de domínio de rodovia, objeto de concessão pedagiada, para fins de instalar a infraestrutura necessária para a realização de suas atividades.

Ocorre que a mencionada delegação foi regularmente formalizada pelo Poder Concedente com a concessionária Expressa, nos termos da Lei nº 8.987/1995, havendo previsão no edital e no contrato no sentido de viabilizar a cobrança pela utilização da faixa de domínio, bem de uso comum do povo, como receita alternativa de tal avença, sendo certo que a concessionária visa a realizar tal cobrança da mencionada entidade administrativa.

Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 29 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. Ela cobra Conhecimentos De Direito Público. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova P1, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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