Questão 22 – FGV 2023 PCRJ – Direito Público…

Direito Público (Administrativo e Constitucional)

Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura da Cidade do Rio de JaneiroProva:FGV - 2023 - PCRJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova P1

Hermógenes, servidor estável ocupante do cargo de auditor do planejamento e orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, pretende levar pleito relacionado à defesa de direitos atinentes ao exercício de suas atribuições à apreciação da Administração Pública Municipal. À luz das normas constitucionais e das disposições constantes na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, acerca do direito de petição, é correto afirmar que:

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Q50763 – Direito Público (Administrativo e Constitucional) – Fundação Getulio Vargas 2023

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