Q50761 – Direito Público (Administrativo e Constitucional) – Fundação Getulio Vargas 2023

não seria necessário que o edital para a contratação em questão contemplasse a matriz de alocação de riscos;

os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente alocados para o contratante;

a assunção de risco quanto à alteração unilateral do contrato importa na renúncia quanto ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelas partes;

a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes;

para a contratação em questão, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha do projeto básico pelo contratado não poderão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.