Q50089 – Conhecimentos De Direito Público – Instituto Consulplan 2024

O procedimento está correto, a lei expressamente permite a inexigibilidade de licitação para este tipo de serviço técnico, intelectual e especializado.

O procedimento está errado, a lei expressamente diz que não é cabível inexigibilidade de licitação para o caso de serviços de publicidade e divulgação.

O procedimento apenas estará certo, caso não exista, por alguma justificativa presente no ato, impossibilidade de concorrência. Os serviços intelectuais, técnicos e especializados apenas podem ter reconhecida a inexigibilidade de licitação nos casos onde não há possibilidade fáctica de haver concorrência entre diferentes interessados.

O procedimento está materialmente correto. Entretanto, materialmente errado. O caso é de dispensa de licitação e não de inexigibilidade, posto que será necessária a correção formal do ato. Mas, a validade da medida é garantida, uma vez que o erro sobre o instituto da inexigibilidade, ao invés do da inexigibilidade não altera a natureza jurídica do ato.