Q49796 – Conhecimentos Específicos Do Cargo – Instituto Consulplan 2024

A concessionária poderá cobrar a recuperação do consumo; porém, sem direito a suspender o serviço.

Poderá haver a suspensão do serviço, como instrumento de coação extrajudicial para o pagamento do valor devido.

Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a suspensão do serviço só poderá ocorrer por no máximo trinta dias.

O corte do fornecimento de energia elétrica só poderá ocorrer após sentença transitada em julgado que permitir a supressão do serviço.