Q49793 – Conhecimentos Específicos Do Cargo – Instituto Consulplan 2024

Sendo o direito em discussão fundamental, é cabível a tutela judicial para sua implementação.

Deve se aguardar que o Poder Legislativo formule lei a respeito ao trânsito e à mobilidade de veículos.

Não cabe ao Poder Judiciário, em qualquer situação, se imiscuir no âmbito da execução de políticas públicas.

Cabe ao administrador público avaliar a conveniência e oportunidade da execução das políticas públicas destinadas ao trânsito.