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Carreira Pública

Q49789 – Conhecimentos Específicos Do Cargo – Instituto Consulplan 2024

1Q49789

Conhecimentos Específicos Do Cargo

O Coordenador do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, na tramitação de determinados projetos/propostas, foram aprovados pareceres com o seguinte conteúdo:

I. Conclusão pela inconstitucionalidade de proposta de emenda à Lei Orgânica, emitido pela Comissão de Legislação e Justiça.

II. Conclusão pela rejeição de projeto de lei, emitido por todas as comissões de mérito às quais tenha sido distribuído.

III. Conclusão pela inconstitucionalidade do projeto de lei, emitido pela Mesa Diretora. A minoria da Casa, interessada nos referidos projetos/propostas, consulta o coordenador do processo legislativo sobre a possibilidade de interposição de recurso ao Plenário por membros da Câmara em face dos pareceres exarados. Assinale a afirmativa que contém a orientação correta a respeito.

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